Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Higidez da negativação questionada cuja comprovação compete ao réu. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, I e II do CDC. Ônus da prova do qual não Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Higidez da negativação questionada cuja comprovação compete ao réu. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, I e II do CDC. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Inexistência de provas a corroborar as teses defensivas. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Obrigação de fazer consistente no cancelamento da anotação restritiva indevida acertadamente fixada. Multa cominatória devida, arbitrada em alinho com as diretrizes de suficiência e compatibilidade fixadas pelo CPC/2015, art. 537, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.