Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos danos. Ressarcimento devido e adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.