Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Execução dos danos morais devidos em decorrência dos transtornos sofridos pelo autor após compra e venda cancelada de veículo - Insurgência contra decisão, na parte que rejeitou a alegação de que o evento danoso ocorreu somente quando do lançamento da pontuação na CNH do agravado - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Obediência ao título judicial transitado em julgado que expressamente definiu como evento danoso a comunicação automática, pelo Tabelionato, da venda do veículo, nos termos do Decreto Estadual 60.489/2014, ocorrida na data do reconhecimento de firma, não havendo outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Recurso improvido, com determinação.