Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Plano de saúde. Recusa de cobertura integral para cirurgia de coluna. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora ré. Manutenção. Direito Fundamental à Saúde. CDC, art. 6º, III. Súmula 469 do E. STJ. CDC, art. 47. Art. 422 do CC. CDC, art. 51, IV. Verbete 340 do E. TJRJ. Diagnóstico de doença na coluna, com tratamento medicamentoso sem sucesso. Recusa de cobertura manifestada por meio da prévia de reembolso, consultada pela paciente. Negativa respaldada na falta de previsão do tratamento cirúrgico requerido no rol da ANS. Descabimento da prevalência das Resoluções da Anvisa e da ANS sobre a CF e sobre as Leis ordinárias, inclusive, a Lei 9.656/1998 e o CDC. Recurso sob repercussão geral, no REsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP; V. Acórdão que, apesar de incutir taxatividade ao rol da ANS como regra, admite expressamente exceções condicionadas no item 11.4 da ementa. Determinação do E. STJ para avaliação dos julgamentos anteriores, quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura pleiteada, de acordo com o entendimento firmado no Julgamento dos ERESPS 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como, o disposto nas Leis 14.307/2022 e 14.454/2022. Caso concreto que, tal como precedentes referentes a diversas comorbidades, amolda-se à exceção, para impor cobertura contratual do tratamento fora do rol da ANS. Ausência de provas de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro, ainda não tentado, para a cura ou melhora significativa da paciente. Sintomas que já causavam limitações físicas incapacitantes básicas para a autora. Sucesso da cirurgia imposta mediante antecipação de tutela. Alteração da Lei 9.656/98, pelas Leis 14.307/22 e 14.454/22, que afastou a divergência quanto à propalada taxatividade; art. 10. Referência ao rol da ANS como mera referência básica. Previsão legal expressa de cobertura para tratamentos não previstos, mediante autorização condicionada. Divergência entre a operadora e o médico assistente, resolvida em favor deste - Verbete 211 da Súmula do E. TJRJ. Saúde como Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Lei 8.080/90; arts. 19-M, 19-Q e 19-R. Danos morais configurados. Conduta abusiva, que atentou contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Aplicação dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do E. TJRJ. Verba reparatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022; EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 9/9/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.