Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Aplicação da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.