Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistente na diferença entre os valores da passagem. Valor dispendido a título de transporte, hospedagem e alimentação que devem ser restituídos, excetuada a compra em loja de doces finos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)