Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 779.1613.8482.6917

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora que seja reformada decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência. Admissibilidade. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Autora portadora de Melanoma Maligno da Pele (CID C-43), sendo-lhe receitado o medicamento Nivolumabe 240mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento padronizado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. De acordo com o decidido pelo STF, até o julgamento do Tema 1234 de repercussão geral, em caso de medicamentos padronizados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. Na hipótese em apreço, não há indicação de norma concreta que atribua à União Federal a responsabilidade pelo medicamento requerido. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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