Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência da SANTOS Seguradora S/A. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão. Inconformismo do credor. Acolhimento. Nos termos do CPC, art. 18, a massa falida da SANTOS Seguradora S/A não tem legitimidade para opor eventuais exceções de terceiro (Banco Santos), em relação à agravante, para questionar a higidez do crédito alvo da impugnação. A informação de que o Banco Santos era o controlador da agravada não respalda a objeção trazida na resposta à impugnação, uma vez que não houve unificação das falência do controlador (Banco Santos) e da controlada (SANTOS Seguradora). Os interesses individuais (de cada massa falida) devem ser discutidos nas respectivas falências. Inclusão do crédito subordinado (art. 83, VIII, da legislação de regência), no valor de R$ 4.806.931,50 (para a data da quebra, abril de 2020). Inversão da sucumbência, com adoção do critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º), ressaltando-se que o tema 1.076, do C. STJ, não se aplica a incidentes de habilitação/impugnação de crédito. Decisão reformada. Recurso provido