Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO. A c. Turma entendeu pela aplicação da prescrição total da pretensão a pedido de indenização por dano moral, aplicando a regra do art. 206, §3º, V, do CCB/2002, adotando como marco para contagem do prazo prescricional a data da aposentadoria por invalidez. A parte não logra demonstrar conflito jurisprudencial sobre o tema, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.