Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PENAL PRIVADA - Crimes de difamação e injúria - preparo da apelação não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - Inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b, da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e dos Enunciados 80 e 161 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - Crimes de difamação e injúria - preparo da apelação não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - Inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b, da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e dos Enunciados 80 e 161 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - recurso não conhecido.