Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA MARCOPOLO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que o cálculo homologado observou a limitação da condenação da agravante até a data da sua saída do quadro societário, e que fora observada «a proporcionalidade na condenação à multa do CLT, art. 467, tendo sido consideradas apenas as verbas rescisórias que tiveram exigibilidade até 10/6/2016, dada a limitação da responsabilização da recorrente". Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA ARTECOLA QUIMICA S/A. E ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente sob o fundamento de que a executada não requereu « a reabertura do prazo do CLT, art. 884, na primeira oportunidade após o conhecimento do vício, por ocasião da intimação da sentença resolutiva dos embargos à execução". Ocorre que a reclamada interpôs o agravo de petição dentro do prazo de 8 dias após a intimação recebida da expedição das Certidões de Habilitação de Créditos, oportunidade em que teve ciência da homologação dos cálculos. O CPC, art. 272, § 8º assim dispõe: «A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Desta maneira, tendo a parte interposto, a contar da data da sua ciência, o recurso cabível, com a respectiva alegação de ausência de intimação como preliminar do respectivo recurso, cabe ao Tribunal examinar a matéria com o escopo de receber como medida tempestiva. No caso, o Tribunal Regional consigna que a ora recorrente, efetivamente, não foi intimada sobre a homologação dos cálculos, premissa que autoriza a conclusão de tempestividade do agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)