Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DO EXEQUENTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ CONVOCADO POR DESEMBARGADOR APÓS A PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO 1.

O CLT, art. 794 assevera que « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «, consubstanciando o princípio processual da instrumentalidade das formas. 2. A arguição de nulidade do acórdão do Eg. Tribunal a quo, em razão da substituição de Juiz Convocado por Desembargador para composição da Turma, não se caracteriza sem a notícia ou a indicação de prejuízo processual ocasionado ao litigante, como é o presente caso. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PARA LIBERAÇÃO DO QUANTUM 1. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o recurso está desfundamentado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)