Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do banco agravante e indeferiu a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, afastando, por consequência, a arguição de incompetência absoluta do Juízo. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva que não é matéria recorrível por meio de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de risco a acarretar a mitigação das hipóteses de referido rol, por ser a questão passível de análise em sede de apelação, sem qualquer prejuízo material ou processual ao agravante. Denunciação da lide. Inviabilidade quanto às relações de consumo. Inteligência do CDC, art. 88. Hipóteses do CPC, art. 125, ademais, não verificadas. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)