Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Autor que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, veio a trazer novos documentos ao feito, concernentes aos comprovantes salariais de sua atual empregadora, cuja admissão se deu posteriormente àquela decisão, bem como sua última declaração de imposto de renda, documentos que demonstram a ausência de capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais do presente feito, que se mostram elevadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, proferida logo após a renovação do pedido da gratuidade judicial, que acabou por indeferir em seu bojo referido pedido do autor. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Recurso provido.