Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de citação de todos os herdeiros do espólio da parte ré. Rejeição. Demanda regularmente processada, com habilitação e citação dos sucessores, além de manifestações da Apelante ao longo de mais de uma década de tramitação do feito. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Reconhecimento de que a nulidade suscitada pela Apelante configura estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira, reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. Reconhecimento da filiação socioafetiva entre autora e a falecida. A filiação socioafetiva encontra sólido fundamento nos princípios constitucionais do Direito de Família, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a afetividade (CF/88, art. 226), a igualdade entre os filhos (CF/88, art. 227, § 6º) e a proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), que asseguram a legitimidade das relações familiares construídas com base no afeto e na convivência duradoura. Relação comprovada por robusto conjunto probatório, incluindo estudos técnicos. Convivência por mais de 50 anos, o exercício da função materna e o afeto recíproco entre as partes. A ausência de formalização da adoção não é suficiente para afastar o vínculo socioafetivo consolidado. Encontra-se sedimentada na cultura jurídica brasileira a noção de família como formação social. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância ao CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar e no mérito desprovimento do recurso.... (Continua)