Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de procedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Alegação da autora de celebração acordo, com a quitação do débito em duas parcelas de R$ 228,00 - Em adição à renitência da requerida em descumprir ao comando de apresentação da cópia gravação telefônica da transação efetivada entre as partes, referente ao protocolo de 324026519, as faturas apresentadas revelam que o débito controvertido tem origem em suposta adesão a «Crédito Parcelado Fácil, cuja a higidez da contratação não foi demonstrada - Débito declarado inexigível - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrições anteriores que foram excluídas antes da disponibilização da restrição impugnada na ação - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)