Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida já declarada inexigível em antecedente ação judicial. Pedido de exclusão da plataforma e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Discussão quanto à origem do débito que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida já declarada inexigível em antecedente ação judicial. Pedido de exclusão da plataforma e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Discussão quanto à origem do débito que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Dano moral configurado. Embora a inserção em plataforma de negociação não resulte em negativação ou prejuízo ao score do consumidor, houve violação à sua dignidade, quando se viu compelido a buscar, duas vezes, a cessação indevida da cobrança do débito pela ré pela via judicial. Indenização fixada, nas circunstâncias do caso concreto, em especial ao propósito didático da penalidade, voltado a coibir a reiteração da ofensa, com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.