Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448/TST, II). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. NÃO INDICADAS VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não são apreciadas. Não houve, no recurso de revista, alegação de contrariedade ao texto constitucional, a súmula vinculante da Suprema Corte ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência constante do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST, que limita às referidas hipóteses a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)