Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c.c o CP, art. 61, III, «f; art. 147, c.c CP, art. 61, II, «f; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput c.c CP, art. 61, II, «f; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, todos na forma da Lei 11.340/2006 - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento em relação aos crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, e contravenção penal de vias de fato - Materialidades e autoria insuficientemente comprovadas - Vítima que se retratou integralmente da narrativa apresentada em Delegacia - Versão da testemunha e do réu que são no sentido de que a vítima teria chamado o acusado para ir à sua casa para consumirem drogas juntos - Autorização da vítima para aproximação, em que pese existência de medida protetiva - Dúvida sobre a dinâmica dos fatos após a chegada do acusado, considerando que, após utilizarem álcool e cocaína, ambos discutiram devido aos itens terem acabado - Ocorrência de ameaça e vias de fato que não foram comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dúvida que não pode ser valorada em seu desfavor - «In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida em relação aos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva e contravenção de vias de fato - Condenação, todavia, em relação ao crime de injúria racial - Policial ouvido em Juízo que presenciou os xingamentos pejorativos relativos à raça da vítima dirigidos a ela no interior da viatura - Comprovação da prática do crime - Nítido propósito de menosprezá-la, utilizando-se de termos pejorativos, como «macaca - Presença de dolo ante às expressões utilizadas pelo apelante - Demonstração de claro conteúdo pejorativo e comprovam a utilização de teor ofensivo racial a fim de macular a honra subjetiva da vítima - Fixação da pena - Primeira fase - Nenhuma incidência - Segunda fase - Incidência apenas da agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, na fração de 1/6 - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Dia-multa fixado no valor unitário mínimo - Eleição do regime inicial aberto, considerando a condição de primariedade do acusado e ausentes circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Incidência da Súmula 588 do C. STJ. ... (Continua)