Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido