Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10. É DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À INFRAESTRUTURA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. LEI 10.438/02, art. 14. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR AS DESPESAS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR É ABUSIVA, POSTO QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS DE CONSUMO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 10 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER CONCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS. art. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO