Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.