Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que era desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental que se mostrou suficiente para o convencimento do Magistrado. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Estado de emergência que, ademais, se encerrou há mais de 01 ano, sem que a obra tenha sido finalizada. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.