Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Requerido que confessou ter «perdido a cabeça e danificado o veículo do autor com uma picareta - Exercício arbitrário das próprias razões - Conduta ilícita, pois, para o exercício de um direito, a parte deve se valer do Judiciário, sendo vedada, em geral, a autotutela - DANOS MATERIAIS - Fotografias apresentadas que demonstram a extensão dos danos causados ao veículo - Ausência de prova de que o orçamento apresentado pelo autor esteja em desacordo com o valor de mercado - Sentença que já observou a necessidade de que a indenização se limite ao valor do bem, conforme tabela Fipe - Negado provimento.