Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária c/c Anulatória de auto de infração - Munícipio de Sorocaba - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Autora constituída sob a forma de associação sem finalidade lucrativa, cujo escopo social é promover a educação, a cultura e a assistência social - Prova pericial que comprovou a aplicação direta de todos os recursos da instituição em despesas vinculadas as suas atividades funcionais - Inexistência prova estreme de dúvida de distribuição de lucros ou rendas aos diretores da instituição - Requisitos do CTN, art. 14 atendidos - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios que devem ser majorados para R$ 3.000,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)