Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com base no art. 39, I do CDC, pela limitação quantitativa de oferta de produto por pessoa. Infração ao art. 39, I do CDC não configurada. Limitação da venda de 36 unidades de caixas de 1L de leite por CPF. Observância do princípio da dimensão coletiva e respeito a quantidade compatível com o consumo individual ou familiar. Justa causa configurada. Existência de informação no anúncio no sentido da limitação quantitativa do comércio produto. Inexistência de prática abusiva. Auto de infração que não pode subsistir. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)