Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.