Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.