Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO

(Art. 250, §1º, II, A, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Não cabimento. Incêndio provocado pelo réu em residência, enquanto a vítima dormia, com potencial significativo de dano à vida. Absolvição imprópria ou reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Não há elementos nos autos que apontem para a hipotética inimputabilidade, tampouco para a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ainda que o réu usasse entorpecentes, tal fato, por si só, não comprova que sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento estivesse prejudicado. Dosimetria. Decote da agravante do CP, art. 61, II, f. Descabimento. Condutas do réu, praticadas contra companheira, constituíram violência de gênero, com prevalência de relações domésticas na forma da Lei 11.340/06, art. 5, III. Diante do quantum da pena, é imperiosa a manutenção do regime inicial semiaberto em relação ao crime de incêndio. No que tange a contravenção penal, é necessário fixar o regime aberto, diante da primariedade do acusado, do quantum da reprimenda e da análise favorável das circunstâncias do CP, art. 59, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte... (Continua)