Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Embargante que afirma omissão no Acórdão, argumentando que resta configurado o dano moral. Acórdão que especifica que não foi relatada nenhuma dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco abalo de crédito e que as dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

Embargos rejeitados