Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da regularidade da relação jurídica. Ônus que o réu não se desincumbiu. R. sentença de parcial procedência. Recurso do autor pretendendo a condenação da parte ré em danos morais. Reforma da sentença.

I. Caso em exame 1. Ação de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidor que alegou que seu nome foi indevidamente negativado pelas rés, com relação ao contrato 0100000000052996, com vencimento em 12/11/2021, no valor de R$ 4.367,76. II. Questão em discussão 2. O recurso da parte autora visa à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na inexistência de contrato válido e nos prejuízos causados pela anotação indevida de dívida. III. Razões de decidir 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual entre as partes, o débito registrado no nome do autor é inexigível. 4. No caso concreto, não se trata de negativação indevida, mas sim de anotação de «conta atrasada em plataforma de crédito. Débito não prescrito. No entanto, mesmo sem negativação formal, causou impacto no score de crédito do autor, configurando dano moral. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, corrigida a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido . Tese de julgamento: «Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudências relevantes citadas: Precedente desta E. Câmara