Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois mencionado fato novo pela parte autora datado de 01/03/2023, sem embargo de que a contestação judicial de cobrança indevida pelo consumidor se sujeita ao prazo prescricional de dez anos (REsp. Acórdão/STJ). Quanto ao mérito, como bem salientado pelo magistrado de origem, é fato incontroverso que a negativação sob judice decorre da mesma dívida declarada inexigível por sentença transitada em julgado dos Autos 0006056-22.2018.8.26.0001. Não merece reparo a determinação de declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré, ora recorrente, ao pagamento da multa fixada no item d da sentença outrora prolatada (R$ 6.000,00), restando indeferido o pedido de gratuidade da justiça por não haver nenhum documento que comprove a pobreza na acepção jurídica do termo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.