Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pleito de reforma da r. decisão que determinou o levantamento da penhora de bens realizada nos autos, reconheceu a hipossuficiência da sentenciada extinguiu sua punibilidade com relação à pena de multa.

1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Legitimidade do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Precedentes.2. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de bens em nome da sentenciada, os quais suficientes para a quitação parcial da dívida. 3. Inexistência de conflito aparente de normas com o as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Princípio da especialidade. Prevalência da Lei especial penal sobre a geral. Precedentes do TJSP.4. Possibilidade de penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. 5. Possibilidade de pagamento parcelado da dívida, conforme expressa dicção do CP, art. 50, caput.6. Sentenciada que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Presunção de hipossuficiencia ilidida pela localização de bens penhoráveis. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Prosseguimento da execução. Necessidade.7. Recurso provido