Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS E REFLEXOS (SÚMULA 126/TST).

A Corte Regional concluiu com base no conjunto fático probatório dos autos que as gorjetas eram compulsórias/obrigatórias cobradas pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e, portanto, devem ser destinadas a distribuição aos empregados, nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 457, e de acordo com a cláusula 15ª das CCTs que acompanham a inicial. Assim, o reexame das alegações da reclamada quanto à não obrigatoriedade de cobrança das gorjetas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - ESTABILIDADE. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO POR PARTE DA EMPREGADORA. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, não se verifica a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. O valor atribuído à condenação não é elevado, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a estabilidade da gestante, mesmo diante do desconhecimento do estado gravídico, por parte da empregadora, está de acordo com a Súmula 244/TST, I, não havendo de falar, assim, em transcendência política da causa. 4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. E, por fim, não há transcendência social, porquanto a questão não se refere à postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado Agravo de instrumento não provido.... (Continua)