Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal defensiva. Incêndio. Provimento parcial do recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, que pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, externada pelo recorrente no distrito policial, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não havia causas de diminuição, incidindo apenas a majorante do § 1º, II, «a, do CP, art. 250, tendo-se quatro (4) anos de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial aberto. Recurso em liberdade, com determinação. Concedido o beneficio da justiça gratuita.