Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Cabimento. Rol taxativo mitigado conforme REsp. Acórdão/STJ. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC que constituem uma adição e não uma alternativa. Garantia do juízo. Ausência de requisitos para tutela de urgência. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, fundada em título executivo certo, líquido e exigível. Os agravantes alegam aplicação do princípio da menor onerosidade e da função social da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. No caso, os requisitos do art. 919, § 1º do CPC não foram atendidos, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.015, 300 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.