Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.4.  Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com compensação com os valores recebidos em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1.061; Súmulas 43 e 54, STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493