Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.6050.3002.5169

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

1.

Preliminar de nulidade: A alegação de nulidade da prova referente ao reconhecimento pessoal do apelante, por não ter seguido o CPP, art. 226, não prospera. O STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento isolado do suspeito não gera nulidade, pois o texto legal é uma recomendação. O ato de reconhecimento é válido desde que confirmado pelo conjunto probatório remanescente. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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