Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO, PELO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NA SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. LIMPEZA DE BANHEIROS. NORMA COLETIVA PREVENDO PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. DIREITO INDISPONÍVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Não existindo omissão na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada amultade 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .... (Continua)