Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.