Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida oriunda da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Competência absoluta de uma das Turmas do Colégio Recursal do Juizado Especial local. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41, combinado com a Lei 12.153/09, art. 27, e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)