Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

Processual. Competência. Demanda ajuizada no foro da sede do banco-autor, em razão de cláusula de eleição de foro. Possibilidade de exame de ofício da abusividade da cláusula eletiva, nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Negócio celebrado no estado de domicílio da ré, onde o banco demonstra ter agência e estrutura para a tutela de seus interesses. Eleição de foro que, tal qual posta, outra finalidade não tem senão dificultar sobremaneira o exercício do contraditório pela ré, obrigando-a ao deslocamento a comarca distante. Abusividade reconhecida. Cláusula de eleição desconsiderada. Prestígio ao domicílio da ré. Decisão de Primeiro Grau, que reconheceu a abusividade de cláusula e determinou a redistribuição do feito da comarca de São Bernardo do Campo/SP para a de Cacoal/RO, mantida. Agravo de instrumento do banco autor desprovido.