Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado em folha de pagamento - Relação de consumo - O contrato principal foi firmado junto ao banco réu, enquanto o pacto conexo com pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico - Venda casada - Não evidenciada a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Restituição da quantia total desembolsada pelo autor para este fim - Dano moral não configurado - Cobranças a título de cobertura securitária que não importaram considerável diminuição patrimonial - Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios segundo a tabela da OAB - Precedente do C. STJ - Tabela meramente orientadora, sem qualquer vinculação do Juízo - Contudo, deverão ser majorados os honorários com fulcro no CPC, art. 85, § 8º, em vista do baixo proveito econômico obtido como resultado da ação - Sentença reformada somente para majoração dos honorários - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)