Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de bem imóvel à penhora - Bem recusado pela Fazenda Estadual - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não como mero rol de bens passíveis de penhora a serem escolhidos ao arbítrio do devedor - Embora a lei garanta ao devedor que a execução transcorra pelo meio menos gravoso (CPC, art. 805), é ônus do executado demonstrar a liquidez e adequação do bem ofertado, o que não ocorreu no caso dos autos - Execução que deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)