Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A controvérsia acerca do intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446/TST, segundo a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional constatou que não foram anexados os cartões de ponto do substituído, razão por que entendeu válida a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Assim, a reforma da decisão recorrida demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A discussão proposta pela parte em relação às horas extras, sobretudo sob a alegação de que «ficou demonstrada que a média de labor alegada na petição inicial é por demais destoante da realidade fática e inverossímil de ser praticada e de que «o reclamante não comprovou a existência de horas extras e diárias operacionais e/ou suprimidos sem o devido pagamento se limita à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Assim, afastados quaisquer indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O acórdão recorrido entendeu que «o substituído tem direito ao cômputo da hora noturna reduzida e ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas no período diurno, conforme o disposto no item II da Súmula 60 do c. TST e que «a extensão do pagamento do adicional noturno não está condicionada à prorrogação da jornada contratual ou legal". Em que pese a insurgência recursal manifestada, verifica-se que o recurso de revista não observou o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, não tendo a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O acórdão consignou que «o substituído se deslocava até seu local de trabalho em transporte fornecido pela ré e que «não se cogita aqui de mera escassez ou insuficiência de transporte, mas de incompatibilidade de horários que caracteriza verdadeira ausência de transporte público". 2. A discussão proposta pela parte em relação às horas in itinere, sobretudo sob a alegação de que os «locais são servidos por transporte público regular, que possibilita o substituído utilizá-lo tendo em vista o atendimento integral do percurso e a compatibilidade de horários, mesmo com o prolongamento da jornada de trabalho se limita apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Assim, afastados quaisquer indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O acórdão recorrido consignou que ficou comprovado ter a reclamada descumprido obrigação prevista em instrumento normativo (ex.: cláusula 7ª do ACT 2009/2011 - f. 132), devendo, portanto, arcar com a multa nele prevista. A reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido na violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88, o que desatende ao pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com esteio nas provas dos autos, e no delineamento fático trazido com a prova pericial, entendeu que os substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade, em razão do labor em instalações elétricas similares aos sistemas elétricos de potência. Pontuou, ademais, que «o acionamento (operação) de disjuntores, atividade efetivamente exercida pelo substituído, encontra-se prevista no subitem 4. 1 do Decreto 93.412186 como atividade de risco". Registrou, ainda, quanto ao período de exposição, que «mesmo não se dando a exposição ao agente perigoso por toda a jornada de trabalho, ao caso não se aplica a excludente prevista no item I da Súmula 364/TST, mesmo porque as atividades eram exercidas de forma rotineira e tornavam obrigatório o contato com equipamentos e instalações elétricas similares, em virtude das tarefas próprias da função de maquinista". A discussão proposta pela parte em relação ao adicional de periculosidade, sobretudo sob a alegação de que «as atividades do substituído não eram perigosas ou que «não há habitualidade necessária para caracterização de periculosidade se limita apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Assim, afastados quaisquer indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.