Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de pessoas - «Overbooking - Caracterização - Em relação à eventual impossibilidade de embarque, os apelados deveriam ter sido informados com antecedência mínima de 24 horas prevista no art. 2º, da Resolução ANAC 556/20, mas não no momento do embarque, o que, aliás, configura fortuito interno e não isenta a responsabilidade objetiva da empresa aérea - Falha na prestação de serviço, pois os passageiros foram impedidos de embarcarem no voo programado para o dia 20/2/2022 apenas no momento da realização do «check-in, e, portanto, sofreram consequências em razão do atraso de quase vinte e quatro horas para o novo embargue, com chegada ao destino somente no dia 22/2/2022 - Comprovados os danos materiais suportados pelos demandantes com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 2.133,90, ao passo que a empresa aérea não juntou nenhum documento que de fato comprovasse o ressarcimento dos valores pagos ou suposta utilização do «voucher mencionado em sua contestação - Não demonstrada a prestação de assistência material aos clientes - Danos morais - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.