Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE

golpe PELO APLICATIVO whatsapp - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DO IMEI - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - PREVISÃO NO CPC, art. 537 - VALOR - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)