Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravada, que nega ter contratado os empréstimos consignados com os réus - Pretensão de ordem liminar para suspender os descontos decorrentes das cobranças relativas aos contratos impugnados - Insurgência do banco corréu, ora agravante, contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os descontos são promovidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso e com limitação - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Decorrência lógica da demonstração da verossimilhança das alegações de não contratação das operações de empréstimo (CDC, art. 6º, VIII) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)