Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de pacote turístico em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Incontroverso o direito das autoras à restituição dos valores desembolsados - Companhia aérea que alega, contudo, que sua condenação deve ser limitada ao valor das passagens aéreas, não podendo ser responsabilizada pela restituição do valor integral do pacote, que engloba, além das passagens, hospedagem e veículo - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO.