Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DESCUMPRIDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 21, 22 E 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). RECURSO PROVIDO.

Os pais são responsáveis solidários para proverem a educação e sustento dos filhos, de modo que, ainda que proposta a ação monitória contra um deles que, em sede de cumprimento de sentença, firmou acordo, ora descumprido, pode ser incluído da execução do título judicial, o outro genitor, por força da interpretação sistemática da CF/88, art. 229 e os arts. 21, 22 e 25 do ECA. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)